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Advogado explica a nova regra para o aviso prévio
30/10/2011
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Umuarama - Depois de alguns dias da publicação da nova lei do aviso prévio – que aumenta para até 90 dias o benefício - ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto em todo o país.
Segundo o advogado especialista em Direito do Trabalho, Dr. Carlos Zucolotto Júnior, parceiro e associado ao escritório Jefferson Brückheimer Adv. Emp., a nova lei (12506/2011) foi sancionada no dia 11 de outubro de 2011 e altera o aviso prévio de 30 dias para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa.
“O aviso prévio nada mais é do que um aviso que o empregado ou empregador dá a outra parte para que ela se prepare para o fim do contrato de trabalho, daquela relação de emprego. Até antes da mudança da Lei, quando o empregado era demitido sem justa causa - independente do tempo de serviço - ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser cumprido trabalhado (com a redução de 2h diárias ou sete dias desses 30 dias, para que ele buscasse novo emprego) ou indenizado, pago pelo empregador no ato da rescisão de contrato. Vale lembrar que o pagamento deve ocorrer dentro de 10 dias segundo o artigo 477 da CLT”, explica o advogado.
Agora, com a nova lei em vigor, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso prévio de três dias, limitados a 90 dias (ou seja, para se atingir estes 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos, ininterruptos, sem rescisão).
“No entanto creio que isso pode ser questionado. O direito ao aviso prévio de 90 dias atinge apenas os trabalhadores que atualmente estão com contrato de trabalho ativo, em curso. Os que foram demitidos, antes do dia 13 de outubro deste ano, não têm direito. Quem possuir 21 anos de tempo de serviço e for mandado embora em 15 de outubro deste ano, por exemplo, terá direito aos 90 dias, ou seja, não será necessário esperar que se adquira 21 anos de tempo de serviço após a publicação da Lei”, acrescenta Zucolotto.

Íntegra do Projeto de Lei 3941/89 aprovado pela Câmara

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REPERCUSSÃO - Sindicatos afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.


Dúvidas sobre o assunto?

1 – A regra do aviso prévio proporcional também é válida para a empresa?
O aviso prévio proporcional, na forma da nova lei, não deve ser aplicado ao empregado nos casos de pedido de demissão. O fundamento esta na Constituição Federal em seu artigo 7º. inciso XXI, ao afirmar que é direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da Lei. Assim estabelece a proporcionalidade do aviso prévio como um direito dos trabalhadores e, a nova lei refere-se ao aviso prévio que é concedido “aos empregados”. Por outro lado, a Lei nova veio regulamentar o art. 7º. acima citada, prevendo o aviso prévio dos empregadores aos empregados. Sendo desta forma somente se aplica o aviso prévio da Lei 12506/2011 em caso de dispensa, não em caso de pedido de demissão. Evidente que a resposta a sua indagação reflete apenas a opinião do escritório. É preciso ter em conta, ainda mais, a possibilidade de vir a prevalecer, em jurisprudência, entendimento diverso.

2- Os dias acrescidos no aviso prévio também devem ser considerados para o cálculo dos demais direitos, como férias e 13º salário?
O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º da CLT, portanto devem ser considerados os dias acrescidos no FGTS para cálculo de férias e 13º salário.

3- No caso do salário adicional para quem é desligado nos 30 dias que antecede a data-base? Neste caso, se projetado o aviso conforme previsto na legislação, ele não recair nos 30 dias anteriores à data base, não precisaremos pagá-lo, certo?
A projeção do aviso prévio para o pagamento da indenização no caso de dispensa no trintídio anterior a data base da categoria, a posição majoritária da jurisprudência é de que o aviso prévio é projetado para contagem. Desta forma, se o empregado foi demitido sem justa causa e com aviso prévio indenizado, deverá somar os dias indenizados e verificar se recai nos 30 dias que antecedem a data base. Caso positivo é devida a indenização. O mesmo valo para o aviso prévio trabalhado, deverá ser verificado o último dia trabalhado.

4- Para acréscimo dos 3 dias a cada ano trabalhado, devemos entender somente o ano completo? Por exemplo, um funcionário que tem 1 ano e 10 meses de trabalho na empresa, deveria receber apenas os 30 dias?
Neste caso pela interpretação literal da Lei conclui-se que ao dispor que o aviso prévio é de 30 dias aos empregados que contém até 1 ano de serviço e que será acrescido 3 dias para cada ano completado, desta forma o empregado com 1 ano e 10 meses tem direito a 33 dias de aviso prévio.

5- Aplica-se aos dias adicionais do aviso prévio a opção de redução de jornada sem o prejuízo no salário?
Sim, pois a Lei veio para regular o aviso prévio já previsto na CLT, que prevê a opção da redução.

6- Caso exista previsão em convenção coletiva de trabalho de aviso prévio proporcional devem ser cumuladas as vantagens?
A cumulação de vantagens deve ser feita apenas caso exista previsão expressa na norma convencional, lembrando que a CCT pode estender o direito previsto em Lei. Caso contrário aplica-se a norma mais benéfica ao trabalhador, ou seja aplica-se apenas a norma que conceder o maior aviso prévio.

7- A nova lei se aplica as dispensas ocorridas antes de sua entrada em vigor?
Não, a nova Lei não retroage as rescisões já realizadas, que são atos jurídicos perfeitos.

8- E quanto aos empregados que já tenham recebido o comunicado de dispensa, mas ainda estejam trabalhando no aviso prévio?
Neste caso também não se aplica a nova Lei, pois a norma que rege a duração do aviso prévio deve ser aquela vigente na época do comunicado da dispensa.
 

 
COMENTÁRIOS
Os dias que serão acrescentado no aviso, será trabalhado ou a empresa somente ideniza o trabalhador? and.tess@hotmail.com
Não identificado 08/05/2012 10:31
sou empregada domestica tenho 2 anos e meio de registro, estou cumprindo aviso eu como sendo empergada domestica entro na nova lei do aviso prvio. Grata e aguardo retorno. wanessa.braga02@gmail.com
Não identificado 08/05/2012 07:25
Bom dia! gostaria de saber se essa nova lei do aviso (12506/2011) sancionada no dia 11 de outubro de 2011, retroage no tempo, conforme o que dispõe a LICC
Não identificado 03/05/2012 10:26
Boa noite, no caso da pessoa entrar em acordo c/ a firma,como fica o aviso previo é obrigatorio a cumpri?
Não identificado 17/04/2012 18:59
josefernandesgoes@gmail.com,fui demitio hoje e me deram 30 dias de aviso tinha 1 ano e 2 meses me deram 23 e disseram que sete eles medariam com estes dias tenho o direito de sair 2 horas antes quem escolhe os trinta dias o empregado ou o empregador grato
Não identificado 17/04/2012 18:35
Pedi demissão e começo a cumprir meu aviso a partir do dia 18/4/2012 , trabalho a 1 ano e 3 meses , meu patrão me falou qe deve cumprir aviso de 60 dias , mas de acordo com o que entendi da lei so deveria ser 30 dias . Estou sem saber , Poderia me ajudar ? Desde ja Obrigada !
Não identificado 16/04/2012 16:16
ESTOU CUMPRINDO AVISO PRÉVIO DE 48 DIAS NA EMPRESA GOSTARIA DE SABER SE TENHO QUE TRABALHAR TODOS ESSES DIAS OU SE SÓ TENHO QUE CUMPRIR 30 E A EMPRESA ME PAGAR O RESTANTE.
Não identificado 14/04/2012 11:18
Boa tarde, gostaria de saber se vcs respondem os comentários..pois não encontrei resposta em nenhum
Não identificado 13/04/2012 16:15
boa noite meu nome e joao trabalhei por 14 anos numa empresa e fui deminitido sem justa causa em marco de 2010 ha alguma chance de eu ter direito a esse novo aviso previo antenciosamente joao ferreira diniz email; joaofdiniz@hotmail.com
Não identificado 10/04/2012 22:31
eu recebi com essa nova lei 51 dias de aviso . Quantos dias eu tenho que trabalhar
Não identificado 04/04/2012 22:08
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